Redução para dois embarques do vale transporte em São Paulo é ilegal.

Essa semana fará um mês que o Prefeito Bruno Covas editou o Decreto nº 58.639, que dentre outras coisas, promoveu a diminuição do número de integrações para apenas 2 embarques nos ônibus da Cidade de São Paulo, mas apenas para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte.

Esse Decreto, além de injusto, pois penaliza o trabalhador que pega ônibus demorado e lotado todo dia para ir para o serviço é totalmente ilegal.

O direito ao Vale Transporte é previsto em Lei Federal, a de n° 7418/1985. O artigo 5° daquela Lei diz que “A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.”

Assim, com uma a simples leitura da Lei do vale Transporte percebe-se que a tarifa de quem recebe VT não pode ser maior do que a tarifa comum.

Entretanto, com a bilhetagem através do bilhete único, o preço da tarifa não é só o valor da passagem. O valor da Tarifa, atualmente, é a conjunção de fatores, que envolve o valor monetário, o número de embarques e o tempo para fazer as integrações.

 Assim, o prefeito quando introduz regra que prejudica o trabalhador comete ilegalidade, pois ele não pode por meio de um decreto municipal alterar uma lei federal.

Eu, enquanto vereador da Cidade de São Paulo tomei providências para combater essa ilegalidade. Primeiro, apresentei Projeto de Decreto Legislativo (PDL n° 10/2019) para derrubar essa medida na Câmara Municipal. Segundo, essa semana ajuizei ação de Mandado de Segurança na Justiça, com o objetivo de barrar essa redução ilegal. Terceiro, protocolamos representação perante o Ministério Público e Defensoria Pública, para que tomem providências acerca deste absurdo.

 Vamos juntos lutar contra mais esse retrocesso imposto ao trabalhador da nossa Cidade.

Alfredinho é vereador na Cidade de São Paulo e Lider da Bancada do PT na Câmara Municipal.

 

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